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ESAF - 2010 - SUSEP - Analista Técnico - Prova 2 - Administração e Finanças

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Disciplinas:
Administração Financeira e Orçamentária 10 Administração Geral 6 Administração Pública 2 Administração de Recursos Materiais 4 Conhecimentos Bancários 1 Contabilidade Pública 5 Controle Externo 1 Direito Administrativo 15 Direito Constitucional 7 Direito Tributário 3 Gerência de Projetos 1 Gestão de Pessoas 1 Legislação Federal 2 Psicologia 2
#2883428
Direito Tributário: Administração Tributária, Disposição gerais sobre a dívida ativa
2010 ESAF SUSEP
Analista Técnico Prova 2 Administração e Finanças

Depois de esgotado o prazo fixado (em lei ou decisão final proferida em processo administrativo fiscal) para o pagamento de determinado tributo, o crédito respectivo é inscrito em dívida ativa tributária, por meio de um termo de dívida ativa. Assinale, entre os itens a seguir, o único que não é de indicação obrigatória no respectivo termo para todos os tributos.

  • O nome do devedor e a indicação de seu domicílio.
  • O número do processo administrativo de que se originar o crédito.
  • A origem e a natureza do crédito, com a menção específica à disposição legal em que seja fundado.
  • A data em que foi inscrita.
  • A quantia devida e a maneira de calcular os juros de mora acrescidos.
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