A está ele jungido à norma de caráter geral, vale dizer, à lei complementar que definirá os serviços tributáveis.
B esta lei complementar pode, no entanto, definir como tributáveis pelo ISS serviços que, ontologicamente, não sejam serviços.
C no conjunto de serviços tributáveis pelo ISS, a lei complementar definirá aqueles sobre os quais poderá incidir o mencionado imposto.
D a lei complementar, definindo os serviços sobre os quais incidirá o ISS, realiza a sua finalidade principal, que é afastar os conflitos de competência, em matéria tributária, entre as pessoas políticas.
E referida lei complementar vai ao encontro do pacto federativo, princípio fundamental do Estado e da República.