A é admitida a concessão de liminar em Ação Direta de Inconstitucionalidade, por omissão.
B o ajuizamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade não se sujeita a prazos prescricional ou decadencial, vez que atos inconstitucionais não são suscetíveis de convalidação pelo decurso do tempo.
C o procedimento a ser seguido pela Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão não é o mesmo da ação de inconstitucionalidade genérica.
D a Ação Direta de Inconstitucionalidade, em face de sua natureza e fi nalidade especial, é suscetível de desistência a qualquer tempo.
E na Ação Direta de Inconstitucionalidade por omissão é obrigatória a oitiva do Advogado-Geral da União, tendo em vista que qualquer ato impugnado deve ser defendido.