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#2194506

Segundo disposição da Constituição Federal de 1988, as diretrizes e metas da administração pública, para as despesas de capital, são defi nidas no seguinte instrumento:

  • em lei ordinária de ordenamento da administração pública.
  • na lei orçamentária anual.
  • na lei que institui o plano plurianual.
  • na lei de diretrizes orçamentárias.
  • no decreto de programação fi nanceira do poder executivo.
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