A Não se presume a competência administrativa para a prática de qualquer ato, necessária previsão normativa expressa.
B A definição da competência decorre de critérios em razão da matéria, da hierarquia e do lugar, entre outros.
C A competência é, em regra, inderrogável e improrrogável.
D Admite-se, excepcionalmente, a avocação e a delegação de competência administrativa pela autoridade superior competente, nos limites definidos em lei.
E Com o ato de delegação, a competência para a prática do ato administrativo deixa de pertencer à autoridade delegante em favor da autoridade delegada.