A a revogação, por motivo de conveniência ou oportunidade, deve respeitar os direitos adquiridos.
B a revogação prescinde de motivação.
C anulação, quando o ato estiver eivado de vício de legalidade, pode ocorrer a qualquer tempo.
D a anulação prescinde de motivação.
E tanto a anulação como a revogação estão sujeitas à prescrição decenal, não havendo o que cogitar, de eventuais direitos adquiridos.