A as decisões administrativas cabe recurso, em face de razões de legalidade, legitimidade, mérito e discricionariedade.
B permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
C Em hipótese alguma os prazos processuais serão suspensos, salvo, unicamente, motivo de força maior.
D Não pode ser objeto de delegação a decisão de recursos administrativos.
E O recurso administrativo tramitará no máximo por três instâncias administrativas, nos termos da lei.