A A lei penal pode retroagir para benefi ciar ou prejudicar o réu.
B Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes ou depois da naturalização.
C A Constituição Federal proíbe a aplicação de pena de morte em caso de guerra declarada.
D Nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido.
E É cabível a extradição de estrangeiro por crime político.