A fazer a conciliação entre interesses conflitantes dos Estados.
B deliberar sobre os projetos de aproveitamento de recursos hídricos cujas repercussões extrapolem o âmbito dos Estados em que serão implantados.
C analisar as propostas de alteração da legislação pertinente a recursos hídricos.
D tomar as providências necessárias à implementação e ao funcionamento do Sistema Nacional de Gerenciamento de Recursos Hídricos.
E definir as fórmulas de cobrança pelo uso dos recursos hídricos em rios de domínio da União.