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#2894767

A Lei n. 9.433, de 8/1/97, determina que as Agências de Águas:

  • mantenham o cadastro de usuários e elaborem o Plano de Recursos Hídricos para apreciação do respectivo Comitê de Bacia Hidrográfica.
  • possam ser criadas mediante determinação da Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Águas.
  • detenham o poder outorgante nas bacias hidrográficas.
  • devam atender a apenas um comitê de bacia hidrográfica.
  • prestem apoio administrativo, técnico e financeiro ao respectivo Conselho Estadual ou Nacional de Recursos Hídricos.
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