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#2882802

São requisitos do auto de infração fi scal lavrado por funcionário da Prefeitura de Natal, exceto:

  • a descrição minuciosa da infração.
  • o nome e o endereço do sujeito passivo e testemunhas, se houver.
  • a inscrição municipal correspondente, bem como a inscrição no Ministério da Fazenda.
  • a indicação dos tributos devidos, sendo desnecessária a pronta apresentação dos cálculos.
  • os livros e outros documentos que serviram de base à apuração da infração.
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