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#2882772

No que se refere ao Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, no Município de Natal, a legislação de regência dispõe que o espólio:

  • não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao decujus.
  • responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao decujusaté a data da abertura da sucessão.
  • responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao decujusindependentemente da abertura da sucessão, até a data da partilha defi nitiva do legado.
  • responde integralmente pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao decujus, desde que haja expressa previsão testamentária.
  • não responde pelo pagamento do imposto relativo aos imóveis que pertenciam ao decujusporquanto a responsabilidade é pessoal e intransferível.
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