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#2882770

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o Poder Executivo pode conceder, por, despacho fundamentado, remissão total ou parcial do crédito tributário atendendo, exceto:

  • à situação econômica do sujeito passivo.
  • ao erro ou ignorância escusáveis do sujeito passivo, quanto à matéria de fato.
  • à diminuta importância do crédito tributário.
  • à consideração de eqüidade, em relação aos antecedentes materiais da infração.
  • às condições peculiares a determinada região do território da entidade tributária.
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