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ESAF - 2008 - Prefeitura de Natal - RN - Auditor do Tesouro Municipal - Tecnologia da Informação - Prova 2

Foram encontradas 70 questões.
Disciplinas:
Algoritmos e Estrutura de Dados 2 Arquitetura de Software 2 Banco de Dados 2 Engenharia de Software 7 Gerência de Projetos 6 Legislação Estadual 3 Legislação Federal 1 Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte 26 Programação 9 Redes de Computadores 7 Segurança da Informação 4 Sistemas Operacionais 1
#2882769
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte: Legislação do Município de Natal
2008 ESAF Prefeitura de Natal - RN
Auditor do Tesouro Municipal Auditoria Prova 2 +

A legislação tributária do Município de Natal dispõe que o regulamento e os atos administrativos

  • podem defi nir infrações, porém não podem cominar penalidades.
  • podem defi nir infrações ou cominar penalidades independentemente de previsão legal.
  • não podem defi nir infrações ou cominar penalidades que não estejam autorizadas ou previstas em lei.
  • não podem defi nir infrações ou cominar penalidades em nenhuma circunstância.
  • podem defi nir infrações ou cominar penalidades conquanto haja previsão expressa na Lei Orgânica Municipal.
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