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#2883655

De acordo com a Lei n. 3.882, de 11 de dezembro de 1989, que aprovou o Código Tributário do Município de Natal, identifi que o tributo cuja arrecadação não é de competência do Município.

  • Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana.
  • Imposto sobre a TransmissãoInter Vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direito a sua aquisição.
  • Contribuição de Melhoria, decorrente de obras.
  • Imposto sobre TransmissãoCausa Mortisou Doação de Bens e Direitos.
  • Imposto sobre as Vendas a Varejo de Combustíveis Líquidos e Gasosos, exceto óleo diesel.
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