A Compete privativamente à União manter o servi­ço postal e o correio aéreo nacional
B É vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios recusar fé aos documentos públicos, salvo nas hipóteses previstas em lei.
C No caso da competência concorrente, a cooperação entre os entes federados deverá ser estabelecida em lei complementar federal.
D Compete aos Estados-Membros, no âmbito de sua autonomia, instituir regiões metropolitanas, aglomerações urbanas e microrregiões.
E Compete exclusivamente à União legislar sobre sistema monetário, mas a legislação sobre direito econômico é de natureza privativa.