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#1634239

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

  • terão sempre natureza pecuniária.
  • podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
  • serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.
  • serão, sempre, obrigações de fazer.
  • podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.
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