A É competência remanescente dos Estados implantarem política de educação para a segurança do trânsito.
B Em face de emenda constitucional, o subsídio dos Deputados Estaduais têm por limite a remuneração dos Desembargadores do Tribunal de Justiça do Estado.
C É vedado ao Governador do Estado assumir qualquer cargo ou função na administração pública direta, sob pena de perda do seu mandato eletivo.
D Os subsídios dos Secretários de Estado serão fixados por lei de iniciativa do Poder Executivo.
E Pertencem aos Estados as ilhas fluviais localizadas em seu território, que não se situem na zona limítrofe com outros países.