A Não cabe mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou correição.
B Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.
C O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança.
D Decisão denegatória de mandado de segurança, não fazendo coisa julgada contra o impetrante, não impede o uso de ação própria.
E Concessão de mandado de segurança produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito.