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#2474812

Não integra a natureza legal do instituto da permissão de serviço público:

  • precedida de licitação pública.
  • objeto limitado à prestação de serviços públicos não complexos.
  • precariedade de seu objeto.
  • revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.
  • formalizada mediante contrato de adesão.
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