A A alienação de bens imóveis da União dependerá de autorização, mediante ato do Presidente da República.
B A Secretaria de Patrimônio da União – SPU deverá sempre se pronunciar previamente quanto à conveniência e oportunidade da alienação.
C A competência para autorizar a alienação poderá ser delegada ao Ministro de Estado do Planejamento e Gestão, permitida a subdelegação.
D A alienação ocorrerá quando não houver interesse público, econômico ou social em manter o imóvel no domínio da União.
E A decisão quanto à alienação observará a inconveniência no desaparecimento do vínculo de propriedade com a União em face da preservação ambiental e da defesa nacional.