A ser intimado pessoalmente, com a remessa dos autos.
B não ser indiciado em inquérito policial.
C ser ouvido, como testemunha, em dia e local previamente ajustados com o magistrado ou a autoridade competente.
D não ser preso em razão de flagrante de crime inafiançável.
E ter ingresso e trânsito livres, em razão do serviço, em qualquer recinto público ou privado.