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#2872793

Os atos administrativos, mesmo quando eivados de vícios passíveis de invalidá-los, gozam de atributo da presunção de legitimidade, o que

  • autoriza sua imediata execução ou operacionalidade.
  • impede sua anulação pela própria Administração.
  • não admite impugnação nem prova em contrário.
  • só admite sua anulação por decisão judicial.
  • garante validade aos direitos produzidos, até antes de serem anulados.
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