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Um dos elementos essenciais à validade, dos atos administrativos, é a motivação, que consiste na indicação dos seus pressupostos fáticos e jurídicos, o que porém e preterível, naqueles que

  • importem anulação ou revogação de outro anterior.
  • dispensem ou declarem inexigível licitação.
  • apliquem jurisprudência indicada em parecer adotado.
  • importem ou agravem encargos ou sanções.
  • neguem, limitem ou afetem direitos.
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