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ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#2883054
Legislação Federal: Lei 4.595 de 1964 - Lei da Reforma Bancária. Lei do Sistema Financeiro Nacional
2003 ESAF PGFN
Procurador da Fazenda Nacional

Na celebração de operações de crédito, as instituições financeiras

  • estão sujeitas a limites legais na fixação da taxa de juros.
  • não podem emprestar a seus administradores e familiares até o segundo grau, em qualquer hipótese.
  • podem efetuar empréstimos a administradores e familiares, independentemente do grau de parentesco, desde que autorizadas previamente pelo Banco Central do Brasil.
  • são obrigadas a exigir garantias reais dos favorecidos para valores acima de R$100.000,00.
  • notadamente, os bancos de investimento somente podem contratá-las acima de 180 dias.
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