A não constitui efeito da condenação a perda de cargo ou função pública para o servidor público que for sujeito ativo do crime.
B a suspensão do funcionamento do estabelecimento particular por prazo não superior a três meses constitui um efeito da condenação automático, pois não deve ser motivadamente declarado por sentença.
C não se considera crime fabricar distintivo que utilize a cruz suástica para fins de divulgação do nazismo.
D no caso de prática de discriminação ou preconceito de raça por intermédio de publicação de qualquer natureza, constitui efeito da condenação, após o trânsito em julgado a decisão, a destruição do material apreendido.
E no crime de negar ingresso de aluno em estabelecimento público ou privado de qualquer grau, não há agravamento de pena quando praticado contra menor de 18 anos.