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ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2
Anulada / Desatualizada
#2883058
Direito Penal: Legislação Penal Especial, Lei do Abuso de Autoridade – Lei nº 4.898 de 1965 e Lei n° 13.869 de 2019
2003 ESAF PGFN
Procurador da Fazenda Nacional

Constitui abuso de autoridade (Lei nº 4.898/65) qualquer atentado:

  • aos direitos e garantias legais assegurados ao exercício profissional.
  • ao direito de herança.
  • à prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva.
  • ao direito de resposta proporcional ao agravo.
  • à concessão de asilo político.
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