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Anulada / Desatualizada
#2883057

Decretada a falência de uma sociedade comercial,

  • os administradores podem continuar gerindo a empresa até a posse do síndico
  • o juiz deverá, em qualquer hipótese, fixar o termo legal, que não pode ultrapassar de 60 dias a data do primeiro protesto por falta de pagamento.
  • tornam-se ineficazes os efeitos de todos os contratos celebrados anteriormente pela sociedade.
  • a falta de livros contábeis obrigatórios caracterizará crime falimentar.
  • estabelece-se o juízo universal, significando que todas as ações em relação às quais a massa falida seja autora ou ré deverão ser instauradas ou deslocadas para o juízo da falência.
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