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ESAF - 2003 - PGFN - Procurador da Fazenda Nacional

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Disciplinas:
Direito Administrativo 7 Direito Civil 8 Direito Constitucional 13 Direito Econômico 3 Direito Eleitoral 1 Direito Empresarial (Comercial) 5 Direito Financeiro 4 Direito Internacional Público 4 Direito Penal 3 Direito Previdenciário 4 Direito Processual Civil - CPC 1973 10 Direito Processual do Trabalho 1 Direito Tributário 13 Direito do Trabalho 2 Legislação Federal 2
#2883055
Direito Empresarial (Comercial): Contratos Empresariais
2003 ESAF PGFN
Procurador da Fazenda Nacional

A competência da Comissão de Valores Mobiliários, estabelecida na Lei nº 6.385/76, dá à autarquia poder para:

  • determinar a anulação de operações realizadas em Bolsas de Valores sempre que houver suspeita de irregularidades.
  • determinar a ineficácia de operações de swaps de taxas de juros celebradas entre instituições financeiras.
  • fixar limites para negócios celebrados em Bolsas de Futuros.
  • aprovar a criação de mercados para negócios de derivativos.
  • suspender a negociação de quaisquer valores mobiliários em mercados.
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