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Anulada / Desatualizada
#2474551

Considerando as atribuições conferidas pelo Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado aos serviços auxiliares da Justiça de primeiro grau, constitui tarefa típica do serviço de distribuição:

  • Dar baixa em processos findos, atendendo a ordem judicial, antes de serem arquivados.
  • Receber ações de natureza cível ou penal.
  • Elaborar cálculos determinados pelo Juiz em processos em andamento.
  • Realizar leilões.
  • Receber bens apreendidos por determinação judicial, fornecendo recibo.
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