A Na comarca de Fortaleza, cada Juiz de Direito acumula jurisdição cível e penal.
B Nas comarcas do interior com Vara única, os Juízes têm competência cumulativa dos processos de natureza cível e criminal.
C Nas comarcas do interior não pode haver mais do que duas Varas.
D Nas comarcas do interior, não há Juiz com competência para julgarhabeas corpus.
E Nas comarcas do interior com mais de um Juiz, a aplicação de qualquer pena disciplinar cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça.