A A deposição dos resíduos sólidos na área do Município de Santa Rita, por cidadãos, domicílios e estabelecimentos, poderão ser feitos através do sistema de coleta de resíduos municipal ou diretamente em áreas de bota-fora.
B Os resíduos perigosos, como resíduos hospitalares, tóxicos, radioativos, ou outro, ainda não possuem destinação específica instalada, desta forma esses podem ser destinados junto dos demais resíduos.
C Toda e qualquer ação ou atividade humana exercida no Município, que produza resíduos sólidos, deverá atender as exigências do Código Ambiental do Município de Santa Rita, bem como atender o disposto nas legislações federais e estaduais.
D Qualquer outra forma de deposição acarretará ao infrator uma multa que pode variar de 10 a 1000 UFM, proibidas de contar com atenuantes ou agravantes.