A Todos os novos empreendimentos estão sujeitos à necessidade de obtenção de licença ambiental prévia.
B Empreendimentos que já possuem alvará de funcionamento da Prefeitura Municipal não precisam obter licença ambiental.
C A licença ambiental para empreendimentos e atividades aplica-se aquelas que são consideradas efetiva ou potencialmente causadoras de degradação do meio ambiente, sendo que os critérios de exigibilidade são definidos pelo órgão ambiental competente.
D A licença ambiental para todos os empreendimentos e atividades dependerá de prévio estudo de impacto ambiental e respectivo relatório de impacto sobre o meio ambiente (EIA/RIMA).