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#3289245

Considerando o disposto no Decreto Nº 6.514 de 2008 sobre o processo administrativo federal para a apuração de infrações administrativas por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente é correto afirmar que:

  • Engloba o auto de infração, avaliação de impactos ambientais e multa.
  • Engloba o auto de infração, multa e plano de recuperação de área degradada.
  • Engloba o auto de infração, notificação do autuado e audiência de conciliação.
  • Engloba o estudo de impactos ambientais, avaliação de impactos ambientais e relatório de impacto ambiental – EIA/RIMA.
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