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#3289204

Segundo o Decreto Nº 6.514, de 22 de julho de 2008, o qual dispõe sobre as infrações e sanções administrativas ao meio ambiente, estabelece o processo administrativo federal para apuração destas infrações, é correto afirmar que:

  • A advertência não é uma forma de punição as infrações administrativas.
  • Mesmo que comprovado o crime, o fiscal nunca pode determinar a destruição ou inutilização do produto, quando de uma infração administrativa.
  • A demolição da obra não é considerada uma punição as infrações administrativas.
  • A demolição da obra é considerada uma punição as infrações administrativas.
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