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EPL - 2023 - Prefeitura de Santa Rita - PB - Auditor Municipal de Controle Interno

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Disciplinas:
Auditoria Governamental 1 Ciência Política 2 Controle Externo 2 Direito Administrativo 20 Direito Eleitoral 2 Direito Financeiro 4 Legislação dos Municípios do Estado da Paraíba 2 Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas 2 Matemática 9 Noções de Informática 10 Português 10 Raciocínio Lógico 1
#3289471
Direito Administrativo: Atos administrativos, Extinção dos atos administrativos
2023 EPL Prefeitura de Santa Rita - PB
Auditor Municipal de Controle Interno

Em relação a invalidação, anulação e revogação dos atos administrativos, é correto afirmar que:

  • Anulação é a remoção do ato administrativo em decorrência da invalidação (ilegalidade).
  • A anulação do ato administrativo somente pode ser feita pelo poder judiciário.
  • A revogação do ato administrativo ocorre quando a administração pública, entende que o mesmo é inconveniente em relação ao interesse público, e somente se dá de forma total.
  • O ato revogatório, retroage para atingir os fatos pretéritos.
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