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#3288904

Conforme a Lei Orgânica, o município de Santa Rita:

  • É pessoa jurídica de direito privado e integra o Estado da Paraíba.
  • Possui soberania interna, com capacidade de autogoverno e de gestão financeira-administrativa.
  • Não detém capacidade legislativa própria já que não é regida por uma Constituição e sim por Lei Orgânica.
  • Constitui como objetivos fundamentais, dentre outros, a constituição de uma sociedade livre e justa.
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