A A distribuição realizada para o efeito da concessão de fiança ou da decretação de prisão preventiva ou de qualquer diligência anterior à denúncia ou queixa não prevenirá a ação penal.
B A competência será determinada pela continência quando a prova de uma infração ou de qualquer de suas circunstâncias elementares influir na prova de outra infração.
C A competência será determinada pela conexão quando duas ou mais pessoas forem acusadas pela mesma infração.
D A conexão e a continência sempre importarão na unidade de processo e julgamento.
E Na determinação da competência por conexão ou continência, havendo o concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave.