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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2841515
Direito Processual Civil - CPC 1973: Das Partes e Procuradores, Sujeitos da relação processual
2008 EJEF TJ-MG
Juiz
Texto da Questão:

Nas questões de n. 24 a 26, assinale a alternativa CORRETA.

O destinatário de provimento mandamental descumprido, excetuado o advogado:

  • está sujeito a multa, em favor da outra parte, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 20% do valor da causa.
  • está sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 20% do valor da causa.
  • está sujeito a multa, em favor do Estado, a ser fixada segundo a gravidade da conduta, limitada a 10% do valor da causa.
  • está isento de multa, porém, sujeito às sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
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