Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 13
Direito Constitucional 17
Direito Empresarial (Comercial) 13
Direito Penal 18
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
Segundo a Lei n. 8.987, de 13 de fevereiro de 1995 (Estatuto da Concessão e Permissão de Serviços e Obras Públicas), o corte, pela concessionária, do fornecimento de energia elétrica para o usuário pessoa física, inadimplente:
