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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 13 Direito Constitucional 17 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 18 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 2
#2841719
Direito Constitucional: Organização do Estado – Municípios, Organização Político-Administrativa do Estado
2008 EJEF TJ-MG
Juiz
Texto da Questão:

Nas questões de n. 72 a 85, assinale a alternativa CORRETA, considerando
as assertivas fornecidas.


Os Municípios integram a federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado.

  • O número de Vereadores não necessita ser proporcional à população do Município e cada lei orgânica poderá estabelecer o número mínimo e máximo de integrantes do Poder Legislativo.
  • O Vereador é inviolável pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda quando esteja fora da circunscrição do Município.
  • O subsídio dos Vereadores será sempre fixado em lei de iniciativa do Prefeito Municipal.
  • A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.
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