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EJEF - 2008 - TJ-MG - Juiz

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#2841421
Direito Civil: Prescrição e Decadência, Parte Geral
2008 EJEF TJ-MG
Juiz

Enquanto causa extintiva da pretensão de direito material e causa extintiva de direito, pelo seu não exercício no prazo estipulado por lei, de acordo com o Código Civil, é CORRETO dizer que:

  • a prescrição e a decadência são irrenunciáveis.
  • a interrupção da prescrição por um dos credores solidários não aproveita aos outros credores.
  • o juiz não pode suprir, de ofício, a alegação de decadência convencional.
  • à decadência se aplicam as normas que impedem, suspendem ou interrompem a prescrição, salvo disposição legal em contrário.
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