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#2892343

Sobre o controle de constitucionalidade das leis e atos normativos, assinale a alternativa INCORRETA.

  • O Supremo Tribunal Federal tem considerado inadmissível a propositura de ação direta de inconstitucionalidade contra lei ou ato normativo já revogado.
  • É incabível a ação direta de inconstitucionalidade contra leis e atos de efeitos concretos.
  • Os decretos editados pelo Presidente da República para regulamentar as leis não podem ser objeto de ação direta de inconstitucionalidade.
  • Compete ao Congresso Nacional suspender, no todo ou em parte, a execução de lei ou ato normativo federal declarado inconstitucional por decisão definitiva do Supremo Tribunal Federal.
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