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EJEF - 2007 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 13 Direito Civil 13 Direito Constitucional 15 Direito Empresarial (Comercial) 13 Direito Penal 16 Direito Processual Civil - CPC 1973 14 Direito Processual Penal 13 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 1
#2857221
Direito Constitucional: Direitos Individuais, Direito à Liberdade, Direito à Privacidade
2007 EJEF TJ-MG
Juiz

Na declaração de direitos fundamentais da Constituição de 1988, NÃO há previsão expressa de reserva legal envolvendo:

  • a extradição de brasileiro nato.
  • a atividade profissional.
  • a locomoção no território nacional em tempo de paz.
  • o sigilo telefônico.
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