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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841858
Direito Tributário: Legislação do Direito Tributário, Integração e interpretação da Lei Tributária
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Assinalar a alternativa que, nos termos do Código Tributário Nacional, deve ser interpretada literalmente.

  • A norma que concede isenção do IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores) aos taxistas;
  • A norma que autoriza a compensação em matéria tributária;
  • A norma que atribui responsabilidade tributária a terceiros;
  • A norma que determina a aplicação do lançamento por arbitramento.
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