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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841806
Direito Constitucional: Teoria da Constituição, Classificação das Normas Constitucionais
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Na doutrina de Celso Bastos e Carlos Ayres Britto, normas constitucionais de integração, restringíveis, são aquelas que:

  • somente podem ser configuradas por expressa dicção constitucional;
  • somente podem existir no silêncio do texto constitucional;
  • podem existir tanto no silêncio quanto na explícita avocação do texto constitucional;
  • podem ser configuradas sem o concurso de outra vontade modeladora de seu comando.
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