Cadernos de Questões

Provas Favoritas

Filtros Salvos

EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

Foram encontradas 100 questões.
Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841837
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

Os atos de improbidade administrativa importando enriquecimento ilícito:

  • não admitem a forma culposa;
  • acarretam, ainda que culposamente, prejuízo ao erário;
  • estão previstos, de forma exaustiva, no art. 9º da Lei de Improbidade;
  • exigem ressarcimento integral dos danos causados.
Fale com IAgo
IAgo - Assistente IAProva
IA
Olá! Sou o IAgo, seu assistente aqui no IAProvatec 😊
Veja como posso te ajudar:
Agora