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EJEF - 2006 - TJ-MG - Juiz

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Disciplinas:
Direito Administrativo 8 Direito Ambiental 1 Direito Civil 12 Direito Constitucional 14 Direito Empresarial (Comercial) 10 Direito Penal 14 Direito Processual Civil - CPC 1973 15 Direito Processual Penal 13 Direito Tributário 11 Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1 Direito do Consumidor 1
#2841836
Direito Administrativo: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021, Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
2006 EJEF TJ-MG
Juiz

O Prefeito Municipal de Ponte Nova recebeu, em virtude de convênio firmado com o Estado de Minas Gerais, uma verba de R$80.000,00 (oitenta mil reais) para construção de uma ponte na zona rural. Depositado o valor em conta bancária da Prefeitura, não individualizada, o Prefeito decidiu que atenderia melhor o interesse público se construísse um posto de saúde no Bairro de Fátima cuja comunidade necessitava extremamente desse atendimento. Instado à prestação de contas, não o fez. Mas foi, pelo fato, denunciado por um Vereador ao Ministério Público, que propôs, na Comarca, uma ação civil pública em que pedia a condenação do Prefeito à reposição do valor recebido e, segundo o MP, desviado. Sendo o Juiz, você:

  • condenaria o Prefeito por ato de improbidade com aplicação cumulativa das penas previstas no art. 12;
  • absolveria o Prefeito, considerando não ter ocorrido ato de improbidade, visto que houve aplicação da verba em outra obra;
  • decidiria que, como não se verificou enriquecimento ilícito, não houve crime, gerando a improcedência do pedido;
  • condenaria o Prefeito por ato de improbidade (art. 11), sem a aplicação cumulativa das penalidades previstas no art. 12.
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