Disciplinas:
Direito Administrativo 8
Direito Ambiental 1
Direito Civil 12
Direito Constitucional 14
Direito Empresarial (Comercial) 10
Direito Penal 14
Direito Processual Civil - CPC 1973 15
Direito Processual Penal 13
Direito Tributário 11
Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990 1
Direito do Consumidor 1
O Prefeito de Itambacuri, baseado em parecer (elaborado por advogado do Município e aprovado pelo Chefe do Serviço Jurídico da Prefeitura), por ele acatado integralmente e adotado como razão de decidir, exonerou uma servidora contratada irregularmente, sem a observância do art. 37 da CF. Este parecer, segundo a Lei Orgânica do Município, é de existência obrigatória no processo administrativo local de exoneração ou de qualquer punição a servidor público municipal.
A servidora impetrou mandado de segurança - e considerando a existência obrigatória do Parecer - apontou como autoridades coatoras os seus subscritores.
Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA.
A servidora impetrou mandado de segurança - e considerando a existência obrigatória do Parecer - apontou como autoridades coatoras os seus subscritores.
Assinale, considerados estes fatos, qual a alternativa CORRETA.
