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EJEF - 2005 - TJ-MG - Oficial Judiciário

Foram encontradas 60 questões.
Disciplinas:
Direito Constitucional 10 Direito Processual Civil - CPC 1973 20 Direito Processual Penal 3 Legislação Estadual 4 Legislação dos Tribunais de Justiça (TJs) 5 Português 18
#2467277
Direito Constitucional: Direitos Políticos
2005 EJEF TJ-MG
Oficial Judiciário

Tem sido veiculada na imprensa de todo o País a realização de referendo concernente à proibição de comercialização de armas de fogo. É INCORRETO afirmar que o instituto do referendo

  • pressupõe a existência prévia de ato ou medida de governo.
  • se trata de instrumento de participação direta do povo na formação dos atos de gover no.
  • se trata de instrumento previsto na Constituição da República.
  • se trata de instrumento utilizado, entre outros fins, para submeter à vontade popular a formação de novos Estados e Municípios.
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